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Direito do Consumidor

Atuamos na esfera da prevenção de infrações aos Direitos do Consumidor, através da elaboração e revisão de contratos que envolvam relação de consumo, bem como através de orientações e pareceres. Ainda na esfera da prevenção também atuamos na revisão de campanhas publicitárias, e de outros mecanismos utilizados pelo fornecedor para ofertar e/ou publicar sobre seus produtos e/ou serviços. Na esfera do contencioso, trabalhamos desde o ajuizamento das ações, até na elaboração de defesas e recursos no âmbito do Poder Judiciário, sem contar sobre o acompanhamento processual semanal de cada um destes atos processuais. Ainda, trabalhamos perante o Procon, Delegacias do Consumidor e Ministério Público.

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